Sessão Pública: A Lei dos Compromissos e a Sustentabilidade do SNS

A Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Hospitalar, em parceria com a Abbott Laboratórios desenvolve, atualmente, uma estratégia de investigação dedicada ao estudo da temática da lei dos compromissos e da sustentabilidade do serviço nacional de saúde. Este processo pretende:

1º. Refletir sobre a pertinência e adequação da Lei dos Compromissos, enquanto determinante da sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde,

2º. Determinar os fatores internos e externos (positivos e negativos) às organizações de saúde que são determinantes na aplicação efetiva da Lei dos Compromissos;

3º. Delinear linhas de reflexão sobre a aplicabilidade da Lei dos Compromissos, tendo em conta o seu enquadramento e as suas finalidades, por um lado, e as organizações de saúde e as necessidades dos doentes, por outro.

A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) consiste numa estratégia do Ministério das Finanças para a redução dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias que, em 2011, no sector público alargado (Administração Pública e Hospitais EPE) representavam já 5.338 milhões de euros (OPSS, 2012). Com a aplicação da LCPA, espera-se reduzir estas dívidas, aumentar a liquidez da economia, reduzir a incerteza, reduzir custos e aumentar a eficiência.

De acordo com a LCPA, a redução duradoura dos prazos de pagamento depende da observação, em simultâneo, de três princípios, designadamente, da redução do stock de pagamentos em atraso acumulados segundo um conjunto de critérios definidos, da criação de regras que impeçam a criação de novos pagamentos em atraso e da responsabilização de cada entidade pelos seus pagamentos em atraso. Este último princípio obriga as entidades com pagamentos em atraso a prepararem um plano de pagamentos relativamente a estas dívidas, através de meios financeiros a gerar internamente, dado que são consideradas responsáveis pela resolução do problema.

De acordo com o OPSS (2012), a LPCA é «um instrumento poderoso na moralização do sistema público». Contudo, o OPSS defende que a sua aplicação ao SNS deverá ser acompanhada por uma mudança do sistema de financiamento e por uma resolução da dívida acumulada.

Permanece, deste modo, alguma controvérsia em torno da LPCA, tendo em consideração os parâmetros exigidos, por um lado, e os constrangimentos das organizações que se deparam com eles, por outro lado.

Assim, parece interessar uma reflexão que nos conduza entre as questões subjacentes a esta problemática e que explore as implicações no acesso, na qualidade e na sustentabilidade do SNS com a aplicação, com sucesso ou insucesso, da LCPA.


A sessão pública realizou-se a 14 de Janeiro de 2013, na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa (Auditório A), Campus de Campolide, conforme programa.

Visualize o vídeo da sessão aqui.

 

Ana EscovalAna Escoval    Guilherme d'Oliveira MartinsGuilherme d'Oliveira Martins
   Constantino SakellaridesConstantino Sakellarides  
   António AlvesAntónio Alves  João Carvalho das NevesJoão Carvalho das Neves
Adalberto Campos FernandesAdalberto Campos Fernandes